O SUS e a participação da comunidade

O SUS (Sistema Único de Saúde) foi instituído no Brasil com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Foi concebido para ser um sistema integrado e gratuito, que cuida da prevenção, promoção, cura e reabilitação da saúde de todos os brasileiros, fortalecendo, assim, a cidadania. Apesar de todos os avanços obtidos pelo sistema, é mais do que óbvio que alguns graves problemas persistem impedindo que se concretize como um sistema público universal e equânime (justo).
Desde os primórdios do Brasil a saúde pública tem sido uma preocupação constante das autoridades constituídas. No início, a preocupação era basicamente evitar a morte do cidadão. Depois, a medicina foi aos poucos penetrando na sociedade como apoio científico indispensável ao poder do Estado, ou seja, a chamada medicina social. Somente no século XX é que efetivamente se iniciam políticas de saúde para enfrentar o quadro sanitário existente no país e com o advento da Constituição de 1988 é que a saúde passou a ser reconhecida como um direito a ser assegurado pelo Estado, pautado pelos princípios de universalidade (para todos), equidade (em igualdade de condições), integralidade (todas as etapas de atenção) e organizado de maneira descentralizada (estados e municípios), hierarquizada (níveis de responsabilidades) e com participação da população.
É sobre esse último critério, o da participação da população, que quero refletir nesta oportunidade. Diz o artigo 198 da Constituição Federal: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I (...); II (...); III – participação da comunidade”.
A Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/90) dispôs no parágrafo 2º do Artigo 2º que “o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade”; por sua vez, a Lei n. 8.142/90 estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS através da Conferência e Conselhos de Saúde, nas esferas federal, estadual e municipal através dos quais participarão usuários dos serviços de saúde, prestadores de serviços, profissionais de saúde e representantes do governo.
Tudo isto significa que além da participação organizada da sociedade no SUS, através principalmente do Conselho Municipal de Saúde, é também responsabilidade de todo cidadão brasileiro fazer com que seu tratamento aconteça de forma adequada.
Destaco aqui os 12 (doze) princípios com os quais os cidadãos devem se comprometer em benefício da própria saúde, que constam da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde:
I – Prestar informações apropriadas nos atendimentos, nas consultas e nas internações sobre queixas, enfermidades e hospitalizações anteriores, história de uso de medicamentos e/ou drogas, reações alérgicas e demais indicadores de sua situação de saúde;
II – Manifestar a compreensão sobre as informações e/ou orientações recebidas e, caso subsistam dúvidas, solicitar esclarecimento sobre elas;
III – Seguir o plano de tratamento recomendado pelo profissional e pela equipe de saúde responsável pelo seu cuidado, se compreendido e aceito, participando ativamente do projeto terapêutico;
IV – Informar ao profissional de saúde e/ou à equipe sobre qualquer mudança inesperada de sua condição de saúde;
V – Assumir responsabilidades pela recusa a procedimento ou tratamentos recomendados e pela inobservância das orientações fornecidas pela equipe de saúde;
VI – Contribuir para o bem-estar de todos que circulam no ambiente de saúde, evitando principalmente ruídos, uso de fumo, derivados do tabaco e bebidas alcoólicas, colaborando com a limpeza do ambiente;
VII – Adotar comportamento respeitoso e cordial com os demais usuários e trabalhadores da saúde;
VIII – Ter sempre disponíveis para apresentação seus documentos e resultados de exames que permanecem em seu poder;
IX – Observar e cumprir o estatuto, o regimento geral ou outros regulamentos do espaço de saúde, desde que estejam em consonância com esta carta;
X – Atentar para situações da sua vida cotidiana em que sua saúde esteja em risco e as possibilidades de redução da vulnerabilidade ao adoecimento;
XI – Comunicar aos serviços de saúde ou à vigilância sanitária irregularidades relacionadas ao uso e à oferta de produtos e serviços que afetem a saúde em ambientes públicos e privados;
XII – Participar de eventos de promoção de saúde e desenvolver hábitos e atitudes saudáveis que melhorem a qualidade de vida.
Se cada um assumir sua parte na responsabilidade que lhe cabe todos teremos um serviço de saúde com dignidade.

José Carlos Rodrigues Amarante
Presidente da D.A.

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