A reforma da Previdência e a Fundação Padre Albino

Encontra-se tramitando na Câmara dos Deputados mais uma reforma do sistema previdenciário nacional que tem gerado muitos debates entre os cidadãos, sendo os principais através da imprensa – geralmente mais balizados – e também através das mídias sociais, estes com grande viés de desinformação e ataques raivosos, de um lado e de outro.

O assunto não é novo, nem tampouco os debates. Afinal, toda vez que o país necessita fazer alguma correção de rumo alguém sempre se sentirá prejudicado. E muitas vezes é mesmo! Certo ou errado é preciso que o debate transcorra dentro da normalidade, sem paixões e ideologismos. O país real está muito distante do país ideal. A imprensa traz diariamente números para todos os gostos. Políticos e entidades procuram, utilizando os mesmos números da forma como lhes convém, convencer ou mesmo manipular a opinião pública, sobretudo a menos esclarecida; portanto, mais sujeita a manipulações. Isso tudo faz parte da democracia.

Analisando friamente – de forma não aprofundada, claro – a reforma que está sendo proposta parece que, subtraindo um ou outro ponto passível de flexibilização, é perfeitamente viável e, mais do que isso, necessária ao Brasil neste momento. É interessante observar que sempre cobramos atitudes assertivas dos governos, porém, quando as tomam, passamos imediatamente a criticá-las, principalmente se vierem a mexer no “nosso queijo”. Ou, pior ainda, se supostamente ameacem mexer na nossa expectativa de direito. Aí não!

Não é preciso entender de economia para perceber que há, sim, necessidade de reformas estruturais na Previdência. O rápido processo de envelhecimento da população, aliado ao fato de que o Brasil já gasta com aposentadorias e pensões, sobretudo do setor público, um percentual excessivamente elevado do PIB (13%), por si só já justificaria a reforma. Mas há mais, muito mais motivos para que ela ocorra.

Um dos fatores mais combatidos é a idade mínima de 65 anos para todos, com regra de transição para quem já está contribuindo. Quem advoga contra geralmente não leva em conta que quem se aposenta cedo no Brasil são os trabalhadores do setor público e os de maior renda do setor privado, que têm empregos formais estáveis e conseguem comprovar 35 anos de contribuição (homem) ou 30 anos (mulher) antes de 65 ou 60 anos.

Outro ponto polêmico é com relação à expectativa de vida no Brasil, especialmente nas regiões mais pobres, dando a impressão de que ninguém conseguiria se aposentar por tempo de contribuição. O que reduz a expectativa de vida no Brasil é a alta taxa de mortalidade infantil e a violência que vitima os mais jovens. Na realidade, quem chega aos 65 anos tem expectativa de viver, em média, além dos 80 anos. Dados do censo demográfico de 2010 indicam que pessoas de 65 a 69 anos de idade situadas entre os 25% mais pobres tinham expectativa de viver mais 19,8 anos e aquelas situadas entre os 25% mais ricos tinham expectativa de viver mais 21,5 anos. Uma diferença muito pequena.

Enfim, com um pouco de boa vontade pode-se encontrar muitos argumentos pró e contra a reforma. Devemos, contudo, não dar ouvidos a falácias e discursos fáceis. O Brasil acaba de ser vítima de um tremendo desgoverno justamente por causa disso.

Mas, e a Fundação Padre Albino, o que tem a ver com isso tudo? Ela seria afetada com a reforma da Previdência? Por incrível que pareça, sim! Porém, não por causa da alteração na idade mínima ou outra alteração proposta. Seria afetada porque o relator da matéria na Câmara dos Deputados, deputado Arthur Maia, embutiu, o que se chama no jargão parlamentar, um “jabuti” no relatório. Ou seja, no texto enviado ao Congresso pelo Governo Temer não há nada que retire a isenção tributária das filantrópicas, um benefício constitucional – na realidade, imunidade – para as Entidades Beneficentes de Assistência Social (Art. 195, § 7º). No entanto, surgiu da cabeça “iluminada” do deputado que a culpa pelo déficit da Previdência decorre da desoneração tributária às filantrópicas. Mal sabe ele – e não foi por falta de informações levadas ao Congresso – que as filantrópicas, muito além do benefício tributário, são as que sustentam de pé todo o sistema de saúde, educação e assistência social do Brasil. Fechem as filantrópicas e verão com quantos paus se faz uma canoa! Entreguem essa responsabilidade somente ao setor público e verão o caos instalado nesses setores.

O Fonif (Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas) já comprovou, com números dos próprios Ministérios da Educação, Saúde, MDS e Receita Federal, que para cada real de desoneração tributária as filantrópicas retornam R$ 5,92 em serviços gratuitos diretamente à sociedade, sobretudo aos mais carentes. As Santas Casas e Hospitais Filantrópicos atendem hoje 60% do SUS, considerando os atendimentos de alta complexidade. Mais de 600 mil estudantes são beneficiados diretamente por bolsas de estudos. Na Assistência Social, as filantrópicas ofertam 62,7 das vagas privadas com 100% de gratuidade.

Para ficar apenas no âmbito local, fechado o balanço de 2016, a Fundação Padre Albino teve resultado superavitário. Porém, seus dois hospitais e o Recanto Monsenhor Albino produziram, juntos, um prejuízo em torno de R$ 12 milhões de reais, mesmo computando uma desoneração em torno de R$ 16 milhões de reais. Retirada as isenções, o prejuízo seria de R$ 28 milhões de reais, ou seja, absolutamente inviável continuar atendendo pelo SUS.

Portanto, essa é uma discussão que a sociedade deve enfrentar e decidir o que de fato quer. A quem interessa o fechamento das filantrópicas? Quem preencherá a lacuna deixada por elas? Que parcela de responsabilidade caberá a cada parlamentar que fechar os olhos para essa realidade quadricentenária que são as Santas Casas? Em quem recairia esse ônus? Que venha a reforma, mas com responsabilidade!

José Carlos Rodrigues Amarante
Presidente da Diretoria Administrativa

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